Garantia legal

Proteção da garantia legal mínima de dois anos para os bens vendidos na União Europeia. Os consumidores podem invocar os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade, por exemplo, se os bens não corresponderem à descrição ou não funcionarem como previsto. Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que os bens forem entregues e se manifeste no período de garantia legal. Os vendedores nessa situação estão obrigados a oferecer reparação gratuita ou substituição gratuita; em alguns casos, redução do preço ou reembolso integral. O que fazer se receber bens não conformes: contactar o vendedor o mais rapidamente possível para expor o problema e apresentar uma prova de compra, como um recibo, uma fatura ou um extrato bancário.